Bruno Bueno

Direito Á Saúde – A Obrigação Do Órgão Público Em Arcar Com Os Tratamentos Médicos.

O Brasil é um país democrático, com a promulgação da Constituição da República todos nós brasileiros temos direitos sociais básicos garantidos pela Constituição Cidadã, assim conhecida em razão da proteção garantida á todos.

A constituição, em seu artigo 5º traz “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, ainda, em seus mais diversos artigos e incisos traz direitos básicos, como: direito a liberdade, a livre manifestação de pensamentos, e principalmente o Direito a saúde, diga-se o mais importante, sendo que sem saúde nenhum outro direito pode ser exercido, razão de tamanha importância, no artigo 196 da Constituição da República vem previsto: “A saúde é direito de todos e DEVER do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” Ou seja, é obrigação do Estado (Município – Prefeituras, Governo Estadual e Federal) arcar com os custos inerentes ao tratamento médico (seja procedimento cirúrgico, medicamentos ou alimentos especiais) que os brasileiros necessitem. Em verdade, o direito existe, contudo, nem todos os órgãos públicos garantem de forma voluntaria com sua obrigação constitucional, muitas das vezes os contribuintes há de se valer do Poder Judiciário para compelir – obrigar o ente público há arcar com sua obrigação – custear o tratamento médico necessário do paciente.

Com o ajuizamento da ação, o governo é obrigado a fornecer o medicamento prescrito pelo médico, muitas das vezes em caráter liminar, de urgência, tendo em vista da necessidade imediata do insumo pelo paciente.

Ressalte-se ainda, que a jurisprudência tem entendimento firmado que o direito previsto no artigo 196 estende-se além dos remédios, abrangendo também todos os insumos e procedimentos que garantem a dignidade da pessoa humana.

Em um julgado recente, a justiça concedeu o direito de um paciente em receber lentes de contatos de forma gratuita, em razão da moléstia que o acometia (ceratocone):

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CERATOCONE. DOENÇA DEGENERATIVA DA CÓRNEA. PRESCRIÇÃO MÉDICADE USO DE LENTE DE CONTATO RÍGIDAS. DEVER DOESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVAPASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS DE ASSEGURAR ÀSPESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O DIREITO À SAÚDEE O ACESSO AOS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA INADMISSIBILIDADE DO ENTE ESTATAL RECUSAR-SE A DAR O TRATAMENTO ADEQUADO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA

Apelação nº 0002592-16.2010.8.26.0374

Não obstante, no julgado acima, o ilustre Desembargador “advertiu” que não cabe à administração pública questionar o tratamento médico, pois, é de responsabilidade do médico que acompanha o paciente indicar qual o melhor procedimento a ser seguido, se não vejamos:

“Igualmente, não cabe à autoridade administrativa questionar o procedimento ou medicamento prescrito, uma vez que o profissional da área médica, além de ser responsável pelo tratamento prescrito, é a pessoa mais indicada para aferir qual a melhor forma de tratar as moléstias que acometem seus pacientes, levando em conta peculiaridades clínicas que não podem ser aqui discutidas”

Ou seja, todos os brasileiros tem direito a saúde, englobando todos os procedimentos indicados por seu médico, e, é obrigação do Município, Estado, União custeá-lo, e não fazendo, o paciente tem que procurar um (a) advogado (a) de confiança para a promoção das medidas judiciais necessárias, ou sendo o caso, a Defensoria Pública de sua cidade para garantir-lhe a efetividade do direito previsto na Carta da República.

Bruno da Silva Bueno, É advogado com formação pelo Grupo Cruzeiro do Sul educacional - Universidade de Franca/SP, atua na cidade de Franca/SP, pós-graduando em Direito Médico e Hospitalar.

brunobueno@adv.oabsp.org.br